Publicação Data: 23/10/2019 – 08:47:51 Hs / Arquivo: 20191023084751.pdf
Aprovado por unanimidade em 21 de outubro de 2019.
Publicação Data: 07/10/2019 – 15:12:53 Hs / Arquivo: 20191007151253.pdf
Aprovado por unanimidade em 23 de setembro de 2019.
Publicação Data: 25/04/2019 – 13:10:02 Hs / Arquivo: 20190425131002.pdf
aprovado por unanimidade em 22 de abril de 2019.
Publicação Data: 19/02/2019 – 15:38:34 Hs / Arquivo: 20190219153834.pdf
aprovado por unanimidade em 19 de fevereiro de 2019.